TCU

Convênio e Congêneres. Responsabilidade do convenente. Agente político.

Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Convênio e Congêneres. Responsabilidade do convenente. Agente político. Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as…
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Processual. Citação. Validade.

Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Processual. Citação. Validade. Caso o responsável faleça antes de findo o prazo para apresentação das alegações de defesa, mas o conhecimento desse fato só aconteça após a prolação do acórdão condenatório, cabe…
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Convênio e Congêneres. Prestação de Contas. Comprovação de despesas.

Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler Convênio e Congêneres. Prestação de Contas. Comprovação de despesas. A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento…
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Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial e Independência das instâncias

Trata-se de recurso de revisão interposto por José Nelson de Araújo Santos, ex-prefeito do município de Estância/SE, contra o Acórdão 604/2007-1ª Câmara, modificado pelo Acórdão 3.396/2007-1ª Câmara, proferidos nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da…
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Rejeição de contas municipais. Inobservância aos artigos 43 da Lei nº 4.320/64 e 212 da CR/88

Trata-se de prestação de contas de Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2005. O relator, Cons. Sebastião Helvecio, acompanhou o relatório da unidade técnica, que apontou irregularidades quanto à: (a) abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis, e (b) aplicação de…
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Sanções de suspensão temporária de participação em licitação. Impedimento de contratar com a Administração. Previsão do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993. Alcance apenas ao órgão ou à entidade que as aplicaram.

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcançam apenas o órgão ou a entidade que as aplicaram Representação formulada por empresa apontou…
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Terceirização de atividades advocatícias. Previsão em plano de cargos do órgão ou entidade. Permissão em caráter excepcional.

A terceirização de atividades advocatícias previstas em plano de cargos do órgão ou entidade só é permitida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: a) demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser executado por servidores ou empregados do quadro próprio;…
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Identificação de circunstância potencialmente lesiva ao erário. Autorização para o Tribunal expedir determinação saneadora fundamentada no princípio constitucional da economicidade. Desnecessidade de embasar deliberação em dispositivos legais específicos.

A identificação de circunstância potencialmente lesiva ao erário autoriza o Tribunal a expedir determinação saneadora fundamentada no princípio constitucional da economicidade, não havendo necessidade de embasar sua deliberação em dispositivos legais específicos  Pedido de Reexame interposto pela Petrobrás contra o…
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Ausência de supervisão judicial da investigação policial e nulidade absoluta.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que o uso do habeas corpus como instrumento  para trancar ação penal é admitido apenas nos casos em que há clara evidência da atipicidade  da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou…
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