Notícias selecionadas

TRF-2 solta dois presos em operação que prendeu Michel Temer

Viola a Constituição a prisão temporária usada com a finalidade de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa. O entendimento foi aplicado pela desembargadora Simone Schreiber para determinar a soltura…
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Parecerista só pode ser denunciado por improbidade se houver dolo

Por Jomar Martins Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, somente em situações excepcionais é possível enquadrar o consultor jurídico ou parecerista como sujeito passivo em ação de improbidade administrativa. Para isso, é necessário que o parecer seja elaborado dolosamente com o objetivo de viabilizar o ato…
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A liberdade de expressão não afasta responsabilidade por ameaças e fake news

Por Pierpaolo Cruz Bottini A abertura de inquérito policial no âmbito do Supremo Tribunal Federal para apurar violações à honra de ministros da corte renovou debates sobre o uso de mídias sociais e aparatos eletrônicos como instrumento de pressão sobre magistrados…
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Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código…
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Código Florestal prevalece sobre lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide STJ

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (lei 12.651/12) referentes à proteção dos cursos d'água prevalecem em relação à lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (lei 6.766/79).…
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Mantida decisão do CNJ que suspendeu lotação de novos juízes em varas vinculadas ao TRF-1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35636, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a lotação de…
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Ilicitude de procedimentos leva Carf a desconsiderar planejamento tributário

Por Gabriela Coelho O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. Assim fixou a…
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TJ-RJ manda Cervejaria Petrópolis pagar R$ 1 bilhão de ICMS ao estado

Após o fim do processo administrativo fiscal, há a presunção de legitimidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aceitou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro…
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Jornalista e veículos deverão indenizar filho de Renato Russo em R$ 50 mil

A juíza Karenina David Campos de Souza e Silva, da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o jornalista Léo Dias, o jornal O Dia e o STB a indenizar em R$ 50 mil o empresário Giuliano Manfredini, filho de Renato…
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Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ

O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. No caso,…
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