Jurisprudência

STJ deve seguir Supremo e fazer justiça na substituição tributária

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior…
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TCU e o “preço justo”

Compete a órgãos de fiscalização determinar, por meio da adoção de critérios próprios, “preços justos” de serviços que tenham sido licitados? Há indícios de que o TCU entende que sim. Ao menos é o que sugere sua jurisprudência recente sobre…
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TRE requisita forças federais para eleição no AM

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou pedido de forças federais para atuar em Manaus e mais três municípios da Região Metropolitana nas eleições suplementares do Estado, em agosto. Além da capital, devem receber tropas federais as cidades de Autazes, Itacoatiara…
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Minirreforma eleitoral: debate eleitoral e exclusão de candidato

Candidatos que têm participação assegurada em debate eleitoral não podem deliberar pela exclusão de participantes convidados por emissoras de rádio e televisão, cuja presença seja facultativa. Essa é a decisão do Plenário que, em conclusão de julgamento e por maioria,…
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Nulidade de provas e flagrante preparado

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, asseverou que constitui flagrante preparado a infiltração de policial com a finalidade de instigar candidato à prática de conduta vedada pelo Código Eleitoral, ocasionando a nulidade das provas dela decorrentes. Na espécie,…
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Propaganda partidária e configuração de propaganda antecipada

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, entendeu que não constitui propaganda eleitoral antecipada a conduta de elogiar determinado membro do partido, pré-candidato a cargo eletivo, em propaganda partidária. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia condenou partido…
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Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em RE que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a…
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Aplicação do princípio tempus regit actum e sanção em desaprovação de contas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a penalidade a ser cominada em razão da desaprovação de contas é a prevista na legislação vigente à época da prestação de contas, em atenção ao princípio do tempus regit…
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Prestação de contas e preclusão para apresentação de documentos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou entendimento no sentido de que a inação do partido político ou candidato intimado para sanar irregularidades em processo de prestação de contas resulta na perda do direito de apresentar novos documentos…
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Tomada de Contas Especial e Inelegibilidade

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a decisão de procedência em tomada de contas especial somente atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90 se demonstrado o dolo na conduta do…
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