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STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamento não listado no SUS

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três…
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Escritório na Mídia

Corte nega recurso que pedia cassação de mandato do governador da Paraíba — Tribunal Superior Eleitoral

  O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (24), rejeitou recurso da coligação A Vontade do Povo que pedia…
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Jurisprudência

PROCESSO RMS 52.741-GO

PROCESSO RMS 52.741-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 12/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO…
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Eventos

TRE do Pará promove Seminário de Direito Eleitoral

Chegado mais um ano eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará(TRE-PA) dá continuidade nas ações de esclarecimento e instrução de eleitores,…
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Boletim Eletoral

Tese sobre a reforma política

Organizadores:
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Com sede em Bra­sí­lia, o escri­tó­rio fir­mou ali­an­ças estra­té­gi­cas com con­cei­tu­a­das fir­mas naci­o­nais, espe­ci­al­mente com o escri­tó­rio Cezar Britto Advo­ga­dos Asso­ci­a­dos, obje­ti­vando a exce­lên­cia e a agi­li­dade no aten­di­mento aos nos­sos cli­en­tes em todo o Brasil.